CEE emite resolução sobre regularização de documentos digitais

21 de dezembro de 2022 - 14:50 # # #

Fernando Brito - Assessoria de Comunicação - (85) 9.9910.3443
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O Conselho Estadual de Educação (CEE) emitiu a Resolução nº 505/2022, datada de 14 de dezembro de 2022, que fixa normas para a regularização de documentos digitais na educação básica e na educação superior das instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

A resolução orienta e estabelece diretrizes sobre a regularização da emissão de diplomas e certificados de cursos, por meio digital. Fica instituída a certificação digital no âmbito da educação básica e do ensino superior.

As instituições de ensino que queiram implementar, por meio digital, a expedição de documentos escolares deverão fazer com especificações que assegurem a legalidade, clareza, regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos.

Confira a íntegra da Resolução nº 505/2022.