Histórico

 

O Conselho Estadual de Educação (CEE), órgão colegiado do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, foi instituído pela Lei Estadual nº 6.322/63, em 04 de junho de 1963, com a finalidade de normatizar a área educacional do Estado, interpretar a legislação do ensino, aplicar sanções, apreciar o Plano Estadual de Educação (PEE) e exercer as demais atribuições constitucionais e legais previstas.

 

Após a Lei Federal nº 4.024/61 – LDB, de 20 de dezembro de 1961, que adotou, como um dos princípios a descentralização do ensino, instituindo, para isso, os sistemas de ensino, cada Estado e o Distrito Federal organizaram seus respectivos sistemas. No caso do Ceará, foi promulgada a Lei nº 6.322/63 dois anos depois, sendo esta a primeira a definir as finalidades, organização e competências do Colegiado.

 

Aos 18 de janeiro de 1965 foi publicada a relação dos primeiros Conselheiros, sendo esta data o marco inicial do funcionamento do Conselho de Educação, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1961.

 

Sua autonomia orçamentária e administrativa se deu com a promulgação da Lei Estadual nº 11.014, de 10 de abril de 1985. A consolidação de sua autonomia se deu aos 30 de junho de 1989, com a promulgação da Constituição do Estado do Ceará, tornando-se órgão constitucional, de acordo com o disposto no Art. 230 da carta magna.

 

Atualmente, com a publicação da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo e altera a estrutura da administração estadual, o CEE passou a ser vinculado a Casa Civil, mantida a autonomia administrativa e orçamentária.

 

A área de abrangência do CEE compreende toda a vida e o quotidiano do Sistema de Ensino do Ceará, tanto na esfera pública (estadual e municipal) quanto particular, contemplando da educação básica (fundamental, médio, educação de jovens e adultos, educação profissional de nível técnico e educação especial) à educação superior, ressaltando, quanto a esta, que se subordinam a sua jurisdição, apenas as universidades estaduais, os cursos profissionalizantes e as escolas de gestão pública.

 

Em termos práticos, compete ao CEE regularizar o funcionamento das instituições de ensino subordinadas a sua jurisdição, mediante o seu credenciamento e o respectivo reconhecimento de seus cursos, à luz da legislação educacional vigente e as normas inerentes ao direito educacional, sem se descuidar da qualidade da educação, mediante constante avaliação, uma vez que os estudos ofertados por instituição não credenciada não têm validade.

 

As Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior que compõem o Conselho, são constituídas por 21 conselheiros no total, dentre educadores de notório saber e experiência em matéria de Educação;

 

Compete ao Conselho e às Câmaras exercer as atribuições conferidas pela Lei 11.014/85 e Decreto Estadual nº 29.159/2008, emitindo pareceres e resoluções e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno.