Como funciona o CEE

O Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE), órgão colegiado do Sistema de Ensino, tem como finalidade precípua interpretar a legislação federal e estadual e adequá-las ao Sistema de Ensino do Estado.

Área de abrangência

Sua ação abrange:

●  Educação Básica
○  Educação infantil (quando não houver Conselho Municipal de Educação)
○  Ensino fundamental (1ª ao 9ª ano)
○  Ensino médio (1ª ao 3ª ano)
○  Educação de jovens e adultos (EJA)
○  Educação profissional técnica de nível médio
○  Educação a distância (ensino fundamental e médio)
○  Educação especial
○  Educação indígena
○  Educação quilombola
○  Educação no campo

●  Educação Profissional
○  Instituições de ensino profissionalizante

●  Educação Superior

○  Universidades Estaduais
■  Universidade Estadual do Ceará (Uece)
■  Universidade Estadual Vale do Acaraú (Uva)
■  Universidade Regional do Cariri (Urca)

○  Escolas de Governo
■  Escola Superior do Ministério Público (ESMP)
■  Escola Superior da Magistratura (Esmec)
■  Escola de Saúde Pública (Esp)
■  Escola Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp)
■  Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (TCE/IPC)
■  Escola Universidade do Parlamento (Unipace)
■  Escola de Saúde Pública Visconde de Sabóia (ESP-VS)

Segundo a Lei Estadual nº 17.838/2021 e o Decreto Estadual nº 29.159/2008, o CEE possui as seguintes competências

●  Normatizar a área educacional do Estado;
●  Interpretar a legislação de ensino;
●  Aplicar sanções;
●  Apreciar o Plano Estadual de Educação;
●  Autorizar o funcionamento do ensino nas escolas e avaliar a qualidade mediante:

○  Credenciamento
○  Recredenciamento
○  Autorização e reconhecimento de cursos

Outras finalidades

●  Pesquisar a realidade educacional, condição científica para promover mudanças significativas, construtoras da qualidade.
●  Acompanhar a execução curricular, com o propósito de ajudar cada sala de aula a desempenhar com eficácia a sua tarefa.
●  Contribuir para o poder público e a iniciativa privada para atualizar os processos educacionais simultaneamente as inovações do desenvolvimento tecnológico.
●  Contribuir para que a família, a escola e a sociedade caminhem juntos a serviço de cada aluno.