Como funciona o CEE
O Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE), órgão colegiado do Sistema de Ensino, tem como finalidade precípua interpretar a legislação federal e estadual e adequá-las ao Sistema de Ensino do Estado.
Área de abrangência
Sua ação abrange:
● Educação Básica
○ Educação infantil (quando não houver Conselho Municipal de Educação)
○ Ensino fundamental (1ª ao 9ª ano)
○ Ensino médio (1ª ao 3ª ano)
○ Educação de jovens e adultos (EJA)
○ Educação profissional técnica de nível médio
○ Educação a distância (ensino fundamental e médio)
○ Educação especial
○ Educação indígena
○ Educação quilombola
○ Educação no campo
● Educação Profissional
○ Instituições de ensino profissionalizante
● Educação Superior
○ Universidades Estaduais
■ Universidade Estadual do Ceará (Uece)
■ Universidade Estadual Vale do Acaraú (Uva)
■ Universidade Regional do Cariri (Urca)
○ Escolas de Governo
■ Escola Superior do Ministério Público (ESMP)
■ Escola Superior da Magistratura (Esmec)
■ Escola de Saúde Pública (Esp)
■ Escola Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp)
■ Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (TCE/IPC)
■ Escola Universidade do Parlamento (Unipace)
■ Escola de Saúde Pública Visconde de Sabóia (ESP-VS)
Segundo a Lei Estadual nº 11.014/85 e Decreto Estadual nº 29.159/2008, o CEE possui as seguintes competências
● Normatizar a área educacional do Estado;
● Interpretar a legislação de ensino;
● Aplicar sanções;
● Apreciar o Plano Estadual de Educação;
● Autorizar o funcionamento do ensino nas escolas e avaliar a qualidade mediante:
○ Credenciamento
○ Recredenciamento
○ Autorização e reconhecimento de cursos
Outras finalidades
● Pesquisar a realidade educacional, condição científica para promover mudanças significativas, construtoras da qualidade.
● Acompanhar a execução curricular, com o propósito de ajudar cada sala de aula a desempenhar com eficácia a sua tarefa.
● Contribuir para o poder público e a iniciativa privada para atualizar os processos educacionais simultaneamente as inovações do desenvolvimento tecnológico.
● Contribuir para que a família, a escola e a sociedade caminhem juntos a serviço de cada aluno.