Como funciona o CEE


O Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE), órgão colegiado do Sistema de Ensino, tem como finalidade precípua interpretar a legislação federal e estadual e adequá-las ao Sistema de Ensino do Estado.

 

Área de abrangência

Sua ação abrange:
      ●  Educação Básica
            ○  Educação infantil (quando não houver Conselho Municipal de Educação)
            ○  Ensino fundamental (1ª ao 9ª ano)
            ○  Ensino médio (1ª ao 3ª ano)
            ○  Educação de jovens e adultos (EJA)
            ○  Educação profissional técnica de nível médio
            ○  Educação a distância (ensino fundamental e médio)
            ○  Educação especial
            ○  Educação indígena
            ○  Educação quilombola
            ○  Educação no campo
 

      ●  Educação Profissional
            ○  Instituições de ensino profissionalizante
 

      ●  Educação Superior
            ○  Universidades Estaduais
                  ■  Universidade Estadual do Ceará (Uece)
                  ■  Universidade Estadual Vale do Acaraú (Uva)
                  ■  Universidade Regional do Cariri (Urca)
            ○  Escolas de Governo
                  ■  Escola Superior do Ministério Público (ESMP)
                  ■  Escola Superior da Magistratura (Esmec)
                  ■  Escola de Saúde Pública (Esp)
                  ■  Escola Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp)
                  ■  Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (TCE/IPC)
                  ■  Escola Universidade do Parlamento (Unipace)
 

Segundo a Lei Estadual nº 11.014/85 e Decreto Estadual nº 29.159/2008, o CEE possui as seguintes competências

      ●  Normatizar a área educacional do Estado;
      ●  Interpretar a legislação de ensino;
      ●  Aplicar sanções;
      ●  Apreciar o Plano Estadual de Educação;
      ●  Autorizar o funcionamento do ensino nas escolas e avaliar a qualidade mediante:
            ○  Credenciamento
            ○  Recredenciamento
            ○  Autorização e reconhecimento de cursos
 

Outras finalidades

      ●  Pesquisar a realidade educacional, condição científica para promover mudanças significativas, construtoras da qualidade.
      ●  Acompanhar a execução curricular, com o propósito de ajudar cada sala de aula a desempenhar com eficácia a sua tarefa.
      ●  Contribuir para o poder público e a iniciativa privada para atualizar os processos educacionais simultaneamente as inovações do desenvolvimento tecnológico.
      ●  Contribuir para que a família, a escola e a sociedade caminhem juntos a serviço de cada aluno.