Como funciona o CEE


O Conselho Estadual de Educação do Ceará – CEE, órgão colegiado do Sistema de Ensino, tem como finalidade precípua interpretar a legislação federal e estadual e adequá-las ao Sistema de Ensino do Estado.

 

Área de abrangência

 
Sua ação abrange:
      ●  Educação Básica
            ○  Educação infantil (quando não houver Conselho Municipal de Educação)
            ○  Ensino fundamental (1ª a 9ª série)
            ○  Ensino médio (1ª a 3ª série)
            ○  Educação de jovens e adultos – EJA
            ○  Educação profissional técnica de nível médio
            ○  Educação a distância (ensino fundamental e médio)
            ○  Educação especial
            ○  Educação indígena
 

      ●  Educação Profissional
            ○  Instituições de Ensino Profissionalizante
 

      ●  Educação Superior
            ○  Universidades Estaduais
                  ■  Universidade Estadual do Ceará – UECE
                  ■  Universidade Vale do Acaraú – UVA
                  ■  Universidade Regional do Cariri – URCA
            ○  Escolas de Governo
                  ■  Escola Superior do Ministério Público -ESMP
                  ■  Escola Superior da Magistratura-ESMEC
                  ■  Escola de Saúde Pública-ESP
                  ■  Escola Academia Estadual de Segurança Pública- AESP
                  ■  Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (TCE/IPC)
                  ■  Escola Universidade do Parlamento – UNIPACE
 

Segundo a Lei Estadual nº 11.014/85 e Decreto Estadual nº 29.159/2008, o CEE possui as seguintes competências

 
      ●  Normatizar a área educacional do Estado;
      ●  Interpretar a legislação de ensino;
      ●  Aplicar sanções;
      ●  Apreciar o Plano Estadual de Educação;
      ●  Autorizar o funcionamento do ensino nas escolas e avaliar a qualidade mediante:
            ○  Credenciamento
            ○  Recredenciamento
            ○  Autorização e reconhecimento de cursos
 

Outras finalidades

 
      ●  Pesquisar a realidade educacional, condição científica para promover mudanças significativas, construtoras da qualidade.
      ●  Acompanhar a execução curricular, com o propósito de ajudar cada sala de aula a desempenhar com eficácia a sua tarefa.
      ●  Contribuir para o poder público e a iniciativa privada para atualizar os processos educacionais simultaneamente as inovações do desenvolvimento tecnológico.
      ●  Contribuir para que a família, a escola e a sociedade caminhem juntos a serviço de cada aluno.