Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

 

Perguntas Frequentes

 

Sobre o Conselho Estadual de Educação – CEE

Previsto nos artigos 230 da Constituição Estadual do Ceará, artigo 6º, inciso I, item 1 – 1.1.1 e 12 da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 e na Lei nº 11.014, de 11 de Abril de 1985, o Conselho Estadual de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema de Ensino do Estado do Ceará tem como finalidade normatizar a área educacional do Estado, interpretar a legislação do ensino, aplicar sanções, apreciar o Plano Estadual de Educação (PEE) e exercer as demais atribuições constitucionais e legais previstas.
 

Compete ao CEE regularizar o funcionamento das instituições de ensino subordinadas à sua jurisdição, mediante o seu credenciamento e o respectivo reconhecimento de seus cursos, à luz da legislação educacional vigente e das normas inerentes ao direito educacional, sem se descuidar da qualidade da educação, através de avaliação constante, uma vez que estudos ofertados por instituição não credenciada não têm validade.
 

Endereço e horário de atendimento

O CEE atende ao cidadão de forma presencial diariamente nos seguintes horários:
08:00 – 12:00h e 13:00 – 17:00h
Endereço: Rua Napoleão Laureano, 500, Bairro de Fátima
 

Serviços do Órgão

O cidadão poderá ter acesso a informações e serviços de forma presencial, por meio dos números (85) 3101-2007 – 3101-2008 – 3101-2009 ou online, através do Site da Ouvidoria – SOU ou Serviço de Acesso a Informação.
 

Sobre o Sistema de Ensino do Estado do Ceará

É o conjunto de organismos que integram uma rede de ensino. No Estado do Ceará é composto pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, Secretaria de Educação – SEDUC e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE.
 

Relação de Informações Sigilosas

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial do Conselho Estadual de Educação, apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e rol de informações desclassificadas:

 

Informações Classificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI

 

Informações Desclassificadas

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Maria Cláudia Leite Coêlho

Ouvidora Setorial

Contato 3272-3044

E-mail: claudia.coelho@cee.ce.gov.br

 

Marilce Stenia Ribeiro Macedo
Articuladora da Célula Administrativa e Financeira

Contato: 3101-2006

E-mail: financeiro@cee.ce.gov.br

 

Ana Maria Nogueira Moreira

Secretária Executiva

Contato: 3101-6627

E-mail: ana.nogueira@cee.ce.gov.br

 

Francisca Vieira Cavalcante Morais

Supervisora do Núcleo de atendimento ao usuário

Contato: 3472-1209

E-mail: francisca.morais@cee.ce.gov.br