CEE dispõe da Resolução 439/2012
19 de novembro de 2012 - 19:11
O Conselho Estadual de Educação, dispõe sobre a Resolução 439/2012 que trata sobre o credenciamento e o recredenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino. O credenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino consiste em ato administrativo legal pelo qual o poder público estadual, representado pelo Conselho Estadual de Educação, autoriza e declara a regularidade de seu funcionamento, e, no caso de campus ou unidade descentralizada, atesta sua integração a respectiva universidade, considerando sua organização, regulação e finalidades estatuárias e regimentais.
O credenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino será renovado periodicamente por prazo determinado pelo Conselho Estadual de Educação, depois de cumpridas as recomendações feitas em credenciamento anterior, se existirem. O prazo de credenciamento e de recredenciamento será de no máximo 10 (dez) anos.
As universidades novas criadas por Ato do Poder Público na forma dos respectivos estatutos e regimento geral que queiram o credenciamento pela primeira vez, só iniciarão suas atividades após a publicação do parecer favorável de seu credenciamento no Diário Oficial do Estado.
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Kássia Braga
Assessoria de imprensa do Conselho Estadual de Educação
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