Lei Estadual de Acesso à informação é Aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará
30 de julho de 2012 - 17:05
Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a mensagem 7.371/12 que cria a Lei Estadual de Acesso à Informação, e define as regras para implementação da norma nos órgãos públicos do Ceará.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de cesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos de procedimentos para entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol minimo de informações proativamente por meio da internet.
Fonte: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE)