Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.

Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação – Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

Define os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2022, estabelece os aspectos gerais de cálculo, os procedimentos de manifestação das Instituições de Educação Superior sobre os insumos de cálculo e a divulgação de resultados.

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de
fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.

Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.

Dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras
providências.

Regularização da Vida Escolar – Orientações.

Inclusão dos Professores de Educação Infantil como profissionais do magistério.

Institui Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Dispõe concorretemente nos termos dos Arts. 5°, Inciso LXXIV E 24, Inciso XIII e §§2° e 4° da Constituição Federal.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Política Estadual de Educação Contextualizada para a Convivência com o Semiárido.

Sinais–Libras nas Escolas da Rede Pública do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a inclusão do Turismo nas Escolas Públicas de Ensino Médio do Estado do Ceará.

Sistema de Cotas nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará.

Sinais–Libras nas Ecolas da Rede Pública do Estado do Ceará.

Conteúdo relativo ao Poder Legislativo.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca nas Escolas Estaduais de ensino médio.

Inclusão da Disciplina Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Apoio aos Deficientes contra a Intimidação Sistemática na Rede Mundial de Computadores – Cyberbullying.

Formação Cidadã no Âmbito das Escolas Públicas do Ceará.

Direito e Cidadania na grade Curricular das Escolas Públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.

Educação Ambiental Humanitária em bem-estar animal.

Orientações para Ano Letivo de 2023.

Estabelece o valor da retribuição dos avaliadores.

Atendimento Educacional Especializado e Apoio Permanente.

Retomada das Atividades Escolares.

Dispõe sobre habilitação e autorização para a oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior – IPES.

Ato de nomeação dos novos conselheiros do CEE.

Dispõe sobre o CEE e dá outras providências (Revoga a Lei 11.014/85).

Dispõe sobre o CEE e dá outras providências (Revoga a Lei 11.014/85).

Estabelece o valor da retribuição dos avaliadores.

Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) – Novo Ensino Médio.

Estabelece que a avaliação de instituições de Educação Básica, na modalidade de Educação a Distância, com vistas a sua regularização no que se refere a credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino, reconhecimento, renovação de reconhecimento e autorização de abertura, será feita previamente.

Estabelece que a avaliação de Instituições de Ensino Superior (IES) e de instituições de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com vistas à sua regularização no que se refere a credenciamento de instituição de ensino, reconhecimento de cursos e autorização de cursos e polos será feita previamente.

Estabelece que a avaliação de Instituições de Ensino Superior (IES) e de instituições de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com vistas à sua regularização no que se refere a credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, e autorização de cursos e polos poderá ser feita de forma remota, a critério do CEE.

Autoriza, a partir de 1º de outubro de 2020, as visitas dos
especialistas às Instituições de Ensino Profissional e Superior para fins de avaliação das
condições de oferta, visando ao credenciamento e/ou reconhecimento de cursos, assim como de
técnicos e conselheiros do CEE às instituições para fins de auditoria e de sindicância.

Estabelece regras para a retomada dos serviços presenciais, de
modo gradual e sistematizado, no âmbito do Conselho Estadual de Educação.

Orientações educacionais para a realização de aulas e atividades
pedagógicas presenciais.

Estabelece a suspensão, de forma temporária, da tramitação dos
processos que tratam do credenciamento das instituições de ensino e do reconhecimento de
cursos que já se encontram protocolados no CEE.

Orientações e diretrizes a serem seguidas pelos estabelecimentos
de ensino particulares do município de Sobral em virtude da pandemia e até o retorno das
atividades presenciais.

Orientações e diretrizes a serem seguidas pelos estabelecimentos
de ensino da rede particular no período de pandemia.

Reorganização do calendário escolar em decorrência da pandemia
causada pelo COVID-19 e os impactos sobre a política educacional.