Mandatos dos conselheiros do CEE são prorrogados até 31 de dezembro de 2026
17 de março de 2026 - 14:50 #CEE #conselheiros CEE #governo do ceará #legislação #mandato
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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou o projeto de lei do Poder Executivo que estende, até o fim de 2026, os mandatos dos membros do Conselho Estadual de Educação (CEE). A medida, encaminhada pelo governador Elmano de Freitas, altera a Lei nº 17.838 para adequar o exercício dos conselheiros ao encerramento da atual gestão governamental.
A iniciativa visa garantir a continuidade dos processos e das atividades em andamento no Colegiado. Como os mandatos de parte dos conselheiros expirariam ao longo deste ano — o último da atual administração —, a renovação imediata poderia comprometer o fluxo de trabalho e o planejamento estratégico do Conselho.
Com a aprovação da matéria, todos os mandatos em vigor, que venceriam no decorrer de 2026, ficam automaticamente prorrogados até o dia 31 de dezembro, assegurando estabilidade administrativa e técnica às decisões da instituição até a conclusão do atual ciclo de governo.