CEE esclarece sobre lei que restringe uso de celulares nas escolas

31 de janeiro de 2025 - 15:00 # # # # #

Fernando Brito - Assessoria de Comunicação - (85) 3101.2005 / 9.9910.3443
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O que diz a Lei federal nº 15.100/2024? Por que proibir o uso de celulares nas escolas de educação básica? Qual o sentido de proibir o uso de celular também no intervalo das aulas? Quais as exceções autorizadas pela lei? Quais as situações de acessibilidade e inclusão? O que se considera uso indiscriminado do celular nas salas de aula? Como fica a comunicação urgente entre os alunos e os pais?

Essas e outras questões foram abordados e esclarecidas pela presidente do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE), professora Ada Pimentel, durante a live de abertura (Módulo 1) da edição 2025 do Projeto Foco na Legislação do Ensino, iniciativa voltada para a capacitação on-line de gestores escolares e demais atores da comunidade escolar. A transmissão foi efetivada através do canal do CEE no Youtube (@ceeceara), na tarde da quinta-feira, 30/01.

O assessor de Comunicação do CEE, jornalista Fernando Brito, coordenou o evento. Inicialmente, a palestrante apresentou a Lei nº 15.100/2025, que tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. Para fins da lei, consideram-se sala de aula todos os espaços escolares nos quais são desenvolvidas atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação.

A lei recém criada e já em vigor estabelece, em seu artigo 2º, que fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica. Determina, ainda, que em sala de aula o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação.

Em sua fala, a presidente do CEE destacou a importância da lei, numa forma de disciplinar o uso de celulares nas salas de aula e outros dependências das escolas pelos alunos. O uso livre vinha influenciando, negativamente, no aprendizado das crianças e jovens, além de gerar o isolamento social. Estudos recentes apontam que a simples presença de dispositivos móveis pode ser uma distração significativa, prejudicando a atenção e o desempenho acadêmico. Não bastasse, o uso excessivo de celulares pode levar à dependência digital, afetando a saúde mental dos estudantes.

Ainda na live, a professora Ada Pimentel relatou que a Lei nº 15.100/2025 permite o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: garantir a acessibilidade, garantir a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais. Considerando as peculiaridades de cada estabelecimento de ensino, as regras para o uso do celular e outros aparelhos eletrônicos devem ser amplamente discutidas e, após definidas, serem acrescidas ao regimento escolar.

“O regimento escolar é o documento no qual é registrado todo o funcionamento, estrutura, organização e normas de uma instituição de ensino. As regras contidas nele regem as esferas administrativa, didática, pedagógica e disciplinar da escola. O documento serve como um guia de direitos e deveres de todos que fazem parte da comunidade escolar”, explicou a presidente do CEE.

Ao final da capacitação, a professora Ada Pimentel responde perguntas formuladas pelos espectadores, através do chat. A gestora aproveitou para destacar a importância do Projeto Foco na Legislação do Ensino, que possibilita a abordagem de temas diversos de interesse dos gestores escolares e outros atores das escolas públicas e privadas.

O segundo módulo da edição 2025 do Projeto Foco na Legislação do Ensino deverá ser realizado no dia 27 de fevereiro próximo. O tema da ser abordado ainda será definido. Novos módulos da edição 2025 estão agendados para o final de cada mês até dezembro próximo. Os usuários do Conselho podem apresentar sugestões de temas através do envio de mensagem pelas redes sociais do órgão: @ceeceara (Facebook e Instagram).

No canal do CEE no Youtube (https://www.youtube.com/@ceeceara), o interessado poderá conferir, na íntegra, todas as etapas já cumpridas do Projeto Foco na Legislação do Ensino, além de realizar o download de slides e documentos explicativos utilizados e/ou mencionados em cada uma das palestras.