Histórico

 

O Conselho Estadual de Educação do Ceará, no passado, denominado Conselho Técnico de Educação, já conta com algumas décadas. Sua trajetória histórica e legal, conforme Indicação nº 01/2002, de 06 de novembro de 2002, da lavra do Prof. Jorgelito Cals de Oliveira, teve início em 1948, com a promulgação da Lei nº 463/48, publicada em 21 de Janeiro de 1949. Por força desta Lei, foi organizado o Conselho Estadual de Educação como órgão técnico e consultivo para exame, planejamento e solução das questões inerentes à educação e cultura. Esta Lei também lhe outorgou a existência jurídica e catalogou as atribuições que seriam de sua competência.

 

Após a Lei Federal nº 4.024/61 – LDB, de 20 de dezembro de 1961, que adotou como um dos princípios a descentralização do ensino, instituindo, para isso, os sistemas de ensino, cada Estado e o Distrito Federal organizaram seus respectivos sistemas. No caso do Ceará, foi promulgada a Lei nº 6.322/63 dois anos depois, sendo esta a primeira a definir as finalidades, organização e competências do Colegiado.

 

Referida Lei foi denominada de Lei de Reestruturação do Conselho Estadual de Educação, a qual definiu as finalidades, organização e competências do colegiado, sendo órgão integrante do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

 

Sua autonomia orçamentária e administrativa se deu com a promulgação da Lei Estadual nº 11.014, de 10 de abril de 1985. A consolidação de sua autonomia se deu aos 30 de junho de 1989, com a promulgação da Constituição do Estado do Ceará, tornando-se órgão constitucional, de acordo com o disposto no Art. 230 da Carta Magna.

 

Atualmente, com a publicação da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da administração estadual, o CEE passou a ser vinculado à Casa Civil, mantida a autonomia administrativa e orçamentária.

 

A área de abrangência do CEE compreende toda a vida e o quotidiano do Sistema de Ensino do Ceará, tanto na esfera pública (estadual e municipal) quanto particular, contemplando da educação básica (fundamental, médio, educação de jovens e adultos, educação profissional de nível técnico e educação especial) à educação superior, ressaltando, quanto a esta, que se subordinam à sua jurisdição apenas as universidades estaduais, os cursos profissionalizantes e as escolas de gestão pública.

 

Em termos práticos, compete ao CEE regularizar o funcionamento das instituições de ensino subordinadas à sua jurisdição, mediante o seu credenciamento e o respectivo reconhecimento de seus cursos à luz da legislação educacional vigente e das normas inerentes ao direito educacional, sem se descuidar da qualidade da educação, mediante constante avaliação, uma vez que os estudos ofertados por instituição não credenciada não têm validade.

 

As Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior que compõem o Conselho são constituídas por 21 conselheiros no total, dentre educadores de notório saber e experiência em matéria de Educação.

 

Compete ao Conselho e às Câmaras exercer as atribuições conferidas pela Lei 11.014/85 e Decreto Estadual nº 29.159/2008, emitindo pareceres e resoluções e decidindo, privativa e autonomamente, sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno.

 

Como funciona o CEE


O Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE), órgão colegiado do Sistema de Ensino, tem como finalidade precípua interpretar a legislação federal e estadual e adequá-las ao Sistema de Ensino do Estado.

 

Área de abrangência

Sua ação abrange:
      ●  Educação Básica
            ○  Educação infantil (quando não houver Conselho Municipal de Educação)
            ○  Ensino fundamental (1ª ao 9ª ano)
            ○  Ensino médio (1ª ao 3ª ano)
            ○  Educação de jovens e adultos (EJA)
            ○  Educação profissional técnica de nível médio
            ○  Educação a distância (ensino fundamental e médio)
            ○  Educação especial
            ○  Educação indígena
            ○  Educação quilombola
            ○  Educação no campo
 

      ●  Educação Profissional
            ○  Instituições de ensino profissionalizante
 

      ●  Educação Superior
            ○  Universidades Estaduais
                  ■  Universidade Estadual do Ceará (Uece)
                  ■  Universidade Estadual Vale do Acaraú (Uva)
                  ■  Universidade Regional do Cariri (Urca)
            ○  Escolas de Governo
                  ■  Escola Superior do Ministério Público (ESMP)
                  ■  Escola Superior da Magistratura (Esmec)
                  ■  Escola de Saúde Pública (Esp)
                  ■  Escola Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp)
                  ■  Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (TCE/IPC)
                  ■  Escola Universidade do Parlamento (Unipace)
 

Segundo a Lei Estadual nº 11.014/85 e Decreto Estadual nº 29.159/2008, o CEE possui as seguintes competências

      ●  Normatizar a área educacional do Estado;
      ●  Interpretar a legislação de ensino;
      ●  Aplicar sanções;
      ●  Apreciar o Plano Estadual de Educação;
      ●  Autorizar o funcionamento do ensino nas escolas e avaliar a qualidade mediante:
            ○  Credenciamento
            ○  Recredenciamento
            ○  Autorização e reconhecimento de cursos
 

Outras finalidades

      ●  Pesquisar a realidade educacional, condição científica para promover mudanças significativas, construtoras da qualidade.
      ●  Acompanhar a execução curricular, com o propósito de ajudar cada sala de aula a desempenhar com eficácia a sua tarefa.
      ●  Contribuir para o poder público e a iniciativa privada para atualizar os processos educacionais simultaneamente as inovações do desenvolvimento tecnológico.
      ●  Contribuir para que a família, a escola e a sociedade caminhem juntos a serviço de cada aluno.
 

Missão, Visão e Valores


Missão

Normatizar, deiberar, acompanhar e avaliar o Sistema Estadual de Ensino do Ceará, para o desenvolvimento da educação com qualidade e equidade.
 

Visão

Ser reconhecido nacionalmente, até 2022, como um Conselho de Educação de excelência pela qualidade dos serviços prestados à sociedade.
 

Valores

      ●  Ético nas suas relações
      ●  Justo na condução das normas e na garantia dos direitos do cidadão
      ●  Democrático, participativo e transparente
      ●  Compromisso com a educação de qualidade e equidade
      ●  Respeito aos usuários e sociedade
      ●  Efetivo na execução de sua missão
 

Contatos

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NAU – Núcleo de Atendimento ao Usuário
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NEB – Núcleo de Educação Básica
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NESP – Núcleo de Educação Superior e Profissional
Maria Jaqueline Holanda Gomes
OUVID – Ouvidoria
Rita Gomes do Nascimento
SEG – Secretaria Geral
Regina Auxiliadora de Oliveira Melo
UCTP – Unidade de Compras, Transporte e Patrimônio
Maria Inez Alves de Sousa Costa
UDERE – Unidade de Documentação e Referências Educacionais
Jose Airton Araujo
UNIGEP – Unidade de Gestão de Pessoas
Betina Maria Serpa Arcoverde
UNIRE – Unidade de Informação e Registro Escolar
Ana Maria Dodt Barreto Ximenes
UNTIC – Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação
Vitor Veras Thomé da Frota

Presidentes

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

Início: 07/02/2019 – Atual

A atual Presidente do Conselho Estadual de Educação do Ceará-CEE, Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira, nascida em casa de educadores, em Sobral, no interior do Estado, crê na imensa capacidade do ser humano de transformar-se e de transformar.

Graduada em História e Pedagogia, com pós-graduação em Administração da Educação e Mestrado em Educação, tem como eixo condutor de toda sua formação acadêmica e atuação profissional o magistério. Foi professora em Sobral e em Fortaleza nas escolas de Educação Básica das redes públicas e privadas de ensino e Professora da Universidade Estadual do Ceará. Assumiu os cargos de Diretora de Escola, Delegada Regional de Educação, Subsecretária de Educação do Estado e Presidente da Fundação de Teleducação do Ceará – TVC, além de Conselheira em vários mandatos no CEE.

Em todas essas funções, empenhou bandeiras de luta e acalenta o sonho da escola digna para todos. Mas seu maior desafio profissional foi ser Secretaria de Educação de Sobral, no período de 1997-2000. O compromisso social com sua terra, sua gente e a crença na possibilidade de implementação de uma escola pública de qualidade para todos, como oportunidade de mudança de vida, impulsionaram-na a aceitar o cargo. Rompeu paradigmas, concebeu e implementou políticas que nortearam o ensino público do município, especialmente a de alfabetização. Essa foi a semente para uma educação pública que hoje é referência para o País. Casada, mãe de quatro filhos, com seis netos, Ada segue sua caminhada com entusiasmo, persistência, coragem e ousadia à frente do Conselho Estadual de Educação do Ceará.

José Linhares (Pe. Zé)

Início: 02/02/2015 Término: 01/02/2019

Nasceu em Sobral em 21/10/1930 filho de Francisco Jacinto Ferreira da Ponte e Maria Linhares Ponte onde fez os estudos iniciais; entrou para o sacerdócio como padre da Igreja Católica. Em 1991 foi eleito deputado federal pelo PSDB, cargo que desempenhou pelo Partido Progressista.

Edgar Linhares Lima

1º mandato: Início: 18/01/2007 Término: 03/01/2011
2º mandato: Início: 03/01/2011 Término: 03/01/2015

É natural Santa Quitéria (CE). É formado em Letras pela Universidade Estadual do Ceará (Uece) e em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Tem especialização em planejamento educacional. Mestrado em psicologia da educação. Foi diretor de escolas no Piauí, São Paulo, Brasília e Ceará. Assessor da Secretaria Geral do MEC de 1979 a 1986. Tem 62 anos de Magistério. Diretor de Planejamento da Secretaria de Apoio do MEC de 1984 a 1986. Chefe da Assessoria Técnica de Educação da Secretaria de Educação do Ceará de 1963 a 1964. Ex-Presidente da Câmara de 2º Grau. Ex-Presidente da Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Membro do Conselho de Educação do Ceará, desde 1987.

Guaraciara Barros Leal

Início: 29/04/2003 Término: 18/01/2007

É graduada em Pedagogia pela Universidade Federal do Ceará (1970), Especialista em Metodologia da Pesquisa em Educação pela mesma instituição (1980) e Mestre em Educação pela Universidade Estadual do Ceará (2011). Com experiência na área de educação, tendo atuado na rede pública e particular do estado do Ceará. Possui vasta experiência técnico-pedagógica e administrativa na área de Educação, tendo atuado como Secretária de Educação do Município de Fortaleza (1979), Sub-secretária de Educação do Ceará (1995/96), Presidente do Conselho de Educação do Ceará (2003/06) e Conselheira de Educação do Ceará (2003/09).

Marcondes Rosa de Sousa

Início: 29/03/1995 Término: 10/03/2003

Aposentado na Universidade Federal do Ceará, onde trabalhava no departamento de letras. Manteve atividades políticas integrando o diretório nacional do PSDB.

“As pessoas olham para o servidor público como um privilegiado, e não como uma pessoa que fez poupança a vida toda”, afirma ele. “Trabalhei muito, me privei de tantas coisas. e por isso que não abro mão dos meus direitos sociais.” (Marcondes Rosa).

José Rosa Abreu Vale

Início: 29/03/1991 Término: 09/03/1994

Já dirigiu as secretarias da Educação e do Trabalho e Ação Social, foi presidente do Conselho de Educação do Ceará. Ele tem longa e vasta experiência na área da infância e da juventude, com estudos de campo em Nancy (França) e a participação em Brasília nas ações governamentais e não governamentais que levaram à promulgação do ECA. Quando foi convidado para criar a secretaria da Ação Social, João Rosa iniciou, em 1987, um programa de creches comunitárias que levou à construção, no interior e em Fortaleza, de mais de trezentos equipamentos. Entre outros projetos que lhe coube empreender, vale citar o “Criança Fora da Rua, Dentro da Escola” e o “PROARES”, um amplo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento da infância e da juventude. Ele é também co-autor do livro Pesquisa em Ação; Criança, Adolescentes, Família e Comunidades, publicado este ano pela Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância, da Universidade Santa Úrsula, no Rio de Janeiro.

José Denizard Macedo de Alcântara

Início: 11/03/1980 Término: 09/03/1982

Estudou no Externato Santa Inês, Ginásio do Crato e Liceu do Ceará. Contador (Academia de Comércio do Ceará) e Bacharel em Ciências Econômicas, de que foi, depois, livre-docente de Geografia Econômica. Professor da Escola Preparatória de Cadetes, do Colégio Militar do Ceará, Instituto de Educação, Faculdade Católica de Filosofia, Escola de Serviço Social e de numerosos colégios de segundo grau. Político, vereador à Câmara Municipal de Fortaleza Vogal do Conselho Estadual de Cultura. Conferencista, jornalista, ensaísta, historiador, geógrafo. Membro da Sociedade Cearense de Geografia e História, do Instituto do Ceará e da Academia Cearense de Letras (cadeira n° 34, que tem como patrono Samuel Uchoa).

Jerson Braga Vieira da Fonseca

Início: 07/03/1978 Término: 06/03/1979

Antonieta Cals de Oliveira

Início: 05/03/1975 Término: 09/03/1976

É formada em Pedagogia pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), iniciou a sua vida profissional como professora no Grupo Escolar Visconde do Rio Branco, em 1948. Foi secretária de Educação do Estado, secretária de Educação do Município de Fortaleza, membro e depois presidente do Conselho Estadual de Educação, presidente da Fundação Educacional do Estado do Ceará – entidade mantenedora da UECE e da TV Ceará – e delegada Regional do MEC.

Entre as muitas condecorações recebidas em uma vida inteira dedicada à educação, vale citar a Medalha do Educador Dr. Edílson Brasil Soarez, concedida pelo Sindicato de Estabelecimentos Particulares de Ensino.”

Jorgelito Cals de Oliveira

1º mandato: Início: 03/03/1966 Término: 06/03/1971
2º mandato: Início: 07/03/1973 Término: 06/03/1975

Duas fortes paixões marcaram a vida de Jorgelito Cals: o Colégio Castelo Branco e o Conselho de Educação do Ceará. A história do CEC se confunde com a de seu conselheiro emérito, titular desta instituição por seis mandatos. Foi presidente do Conselho durante sete anos, em dois períodos. Esteve também na presidência das Câmaras de 1º Grau, 2º Grau, Educação Superior, Ensino Supletivo, Planejamento e Legislação. Recebeu uma medalha de honra ao mérito do Conselho Estadual de Educação em 23 de maio de 2000. Dois acontecimentos da Universidade Estadual Vale do Acaraú, dos mais marcantes, guardam estreita relação com o conselheiro Jorgelito Cals. O primeiro deles é histórico, que foi o reconhecimento da UVA. O reconhecimento se deu no fim do governo Ciro Gomes, em 1994, com o parecer assinado pelos conselheiros Jorgelito Cals, Mariano Rocha e Antonio Colaço Martins.

Francisco Ernando Uchoa Lima

Início: 01/03/1971 Término: 01/03/1973

Ingressou na Faculdade Católica de Filosofia (Filosofia Pura e Licenciatura) e na Faculdade de Direito do Ceará, que concluiu em 1959. Foi sempre o orador das turmas de que participava e, como líder estudantil, foi Presidente do Grêmio Literário Antônio Sales e Diretor do Centro Estudantil Cearense, União Brasileira de Estudantes Secundários, Centro Acadêmico Clóvis Beviláqua, Centro Acadêmico São Tomás de Aquino, União Estadual e União Nacional dos Estudantes. Professor e Diretor-Pedagógico do Colégio Lourenço Filho. Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará. Secretário de Cultura e de Justiça. Também presidiu o Conselho Estadual de Cultura e ocupou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Integrou a diretoria do antigo Centro de Estudo e Defesa do Petróleo e da Economia Nacional. Suplente de Senador, assumiu a vaga em 1978 em decorrência da renúncia do titular. Entidades a que <p> </p>pertence: Associação Cearense de Imprensa, Academia Cearense de Retórica, Instituto do Ceará, Casa Juvenal Galeno.

José Teixeira de Freitas

Início: 28/09/1965 Término: 02/03/1966

Antonio Filgueiras Lima

Início: 26/02/1965 Término: 29/08/1965

Em dezembro de 1933 colou grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito do Estado do Ceará. Em 1936, foi paraninfo da 1ª turma de concludentes do curso de aperfeiçoamento de professores do Instituto de Educação. Manteve durante o ano de 1937 uma página pedagógica no jornal “O Povo”. Em 1954 e 1956, tomou parte em reuniões pedagógicas e congressos, levados a efeito em Recife e São Paulo, pela Diretoria do Ensino Comercial. No primeiro, apresentou um trabalho sobre Ensino Comercial como modalidade de educação geral, e no segundo, sobre Ensino Moderno das Ciências Sociais. Era presidente do Conselho Estadual de Educação, cargo que exercia há mais de dez anos e para o qual foi reconduzido, quando da reorganização do Conselho, em virtude dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.