Como funciona o CEE


O órgão, à época denominado Conselho de Educação do Ceará (CEC), foi criado pela lei nº 463, de 21 de janeiro de 1949. É uma entidade autônoma da adiministração direta do Estado e tem como finalidade precípua interpretar a legislação federal e estadual e adequá-las ao Sistema de Ensino do Estado.

 

Natureza:

O CEE é o Órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Estado (art. 230 da Constituição do Estado).
Sua ação abrange:
A Educação Básica, à qual se integram:
      1 –  A educação infantil (creches, maternal, jardim e alfabetização)
      2 –  O ensino fundamental (de 1ª à 9ª séries)
      3 –  O ensino médio (de 1ª à 3ª séries)
      4 –  A educação de jovens e adultos (supletivo)
      5 –  A educação profissional, a nível técnico
      6 –  A educação a distância (ensino fundamental e médio)
      7 –  A educação especial
 

A Educação Superior (Instituições de Ensino Superior mantidas pelo Governo do Estado).

 

Segundo a Lei Estadual nº 13.8752007, o CEE possui as seguintes competências:

      ●  Normatizar a área educacional do Estado.
      ●  Interpretar a legislação de ensino.
      ●  Aplicar sanções.
      ●  Aprovar o Plano Estadual de Educação e Planos de Aplicação de recursos destinados à educação.
      ●  Autorizar o funcionamento do ensino nas escolas e avaliar a qualidade.
 

Outras competências:

      ●  Pesquisar a realidade educacional, condição cientifica para promover mudanças significativas, construtoras da qualidade.
      ●  Acompanhar a execução curricular, com o propósito de ajudar cada sala de aula a desempenhar com eficácia a sua tarefa.
      ●  Contribuir para o poder público  e a iniciativa privada para atualizar os processos educacionais simultaneamente as inovações do desenvolvimento  tecnológico.
      ●  Contribuir para que a família, a escola e a sociedade caminhem juntos a serviço de cada aluno.
 

Detre suas rotinas, as mais frequentes são:

      ●  Credenciamento de Instituições de ensino/nucleação
      ●  Autorização e reconhecimento de cursos
      ●  Autorização para direção de escola
      ●  Aprovação de cursos
      ●  Mudança de mantenedor, nome, endereço.