Visando a prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho no tocante à questão do assédio moral, o Governo do Estado reforça a divulgação da Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, em vigor: No seu artigo 2º, a lei estabelece que: Art. 2º Considera-se assédio moral toda […]