A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – entrou em vigor, no Brasil, em setembro de 2020, marcando um importante avanço na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD define diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais, aplicáveis tanto a organizações públicas quanto privadas.

No Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e o respeito aos direitos dos titulares.

A Portaria nº 084/2025 instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do CEE (CSPD), encarregado de estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPD) e na Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CEE

Rosangela Araujo da Silva

Assessora de Controle Interno | Titular

João Alcides de Oliveira Guerra

Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação | Suplente

Canais de Comunicação

Para fazer uma reclamação, elogio, denúncia ou solicitação acerca do tratamento de dados pessoais, acesse o link Manifestação de Ouvidoria.

Para fazer uma solicitação de informação acerca do tratamento de dados pessoais, acesse o link Solicitação de Informação.

Você também pode se comunicar com o CEE sobre esse tema enviando mensagem para o e-mail: lgpd@cee.ce.gov.br.