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Leis Estaduais

 

Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual.

Lei Nº 16.025, DE 30 de Maio de 2016

Dispõe sobre o Plano Estadual De Educação (2016/2024).

Lei nº 15.118, de 27 de Fevereiro de 2012

Altera o Art. 3º da Lei nº 11.014, de 09 de Abril de 1985, alterado pela Lei nº 13.447, de 14 de Abril de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 13.091, de 08 de Janeiro de 2001

Altera o valor do Jetton atribuído aos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação do Ceará e dá outras providências.

Lei nº 11.014, de 11 de Abril de 1985

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação do Ceará e dá outras providências.

Lei nº 9.636, de 31 de Outubro de 1972

Dispõe sobre o Sistema de Ensino do Estado do Ceará.