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Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023
Altera a Lei N.º 16.710, de 21 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e sobre a Estrutura da Administração Estadual, e a Lei N.º 16.880, de 23 de Maio de 2019 – CEE.
Lei nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação – CEE.
Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual.
Lei Nº 16.025, DE 30 de Maio de 2016
Dispõe sobre o Plano Estadual De Educação (2016/2024).
Lei nº 9.636, de 31 de Outubro de 1972
Dispõe sobre o Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
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