Comissão Setorial de Ética Pública

Com o advento do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009 e do Decreto Estadual nº 31.198, de 30 de abril de 2013, ficou determinada, para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a criação do Sistema de Ética e Transparência.

O Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE) tem observado a legislação e, recentemente, renovou a sua Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP-CEE), com a nomeação de novos membros.

A intitulada Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP-CEE é integrada por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, indicados e nomeados mediante Portaria da Presidente do CEE, dentre servidores do quadro pessoal deste CEE em exercício, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução (art. 2º, caput, do Regimento Interno da CSEP-CEE).

Os membros da Comissão não terão remuneração, sendo os trabalhos por eles desenvolvidos considerados prestação de relevante serviço público, conforme o art. 5º do Decreto Estadual nº 29.887/2009..

Os atuais membros da Comissão são: Maria Cláudia Leite Coelho – coordenadora, Marilce Stênia Ribeiro Macedo e Tália Fausta Fontenele Morais Pinheiro (titulares) e Lia Mara Bernardes Muniz, Maria Joyce Maia Carneiro e Rosangela Araujo da Silva (suplentes).

A CSEP-CEE tem por finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética, dirimir conflitos dessa natureza, bem como apreciar e decidir sobre fatos ou condutas que contrariem princípio ou norma ético profissional. A atuação da comissão recai sobre servidores e prestadores de serviços.