Leis

• lei-11014-1985
• Lei 1500
• Lei nº 11.014/1985
• Lei nº 13.091/2001
• Lei nº 13.447/2004 [Alteração 11.014/1985]
• Lei nº 13.875/2007
• Lei nº 15.118/2012
• Lei nº 9.636/1972
• Lei nº 9.636/1972
  Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nº s 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260...
• Lei nº 9636/1972
• Resolução 0454/2015
• lei-11.788-2008-estgio-supervisionado