Informações gerais

• Transparência de Despesas do CEE - Janeiro / Junho de 2015
• Relatório Ouvidoria 2018 - CEE
• Relatório Ouvidoria 2016 - CEE
• Lei nº 463/48
• Lei nº 13.875/2007
• Lei nº 13.447/04
• Lei nº 13.091/2001
• Lei nº 11.014/85
• Lei 9636/1972
• Lei 15.118 de 27 de fevereiro de 2012
• Lei 11304/1987
• Lei 11.014/1985
• Indicação 02/2004
• Indicação 01/2002
• Decreto nº 29.761/2009
• Decreto nº 29.159/2008