Estabelece normas para o credenciamento de Escolas de Governo, criadas, mantidas ou incorporadas pelo Poder Público, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, e dá outras providências.

Delega competência à Câmara de Educação Superior e Profissional para aprovar pareceres que tratam da renovação de reconhecimento de cursos referentes à Educação Superior no âmbito do Estado do Ceará.

Institui prazo para solicitação de credenciamento ou recredenciamento das Universidades Estaduais junto ao Sistema Estadual de Ensino do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre o credenciamento e o recredenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino.

Normatiza o credenciamento de escolas superiores públicas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, relativo à oferta cursos de pósgraduação lato sensu.

Dispõe sobre o credenciamento das universidades pertencentes ao sistema de Ensino do Estado do Ceará e o reconhecimento e renovação de reconhecimento de seus cursos. (Revogada pela Resolução CEE nº 439/2012)

Prorroga o prazo de reconhecimento dos cursos das Instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a nomenclatura a ser adotada nos diplomas expedidos aos licenciados nos Cursos do Programa Magister.

Fixa normas para a descentralização de cursos de educação superior, no âmbito do Sistema de Ensino do Ceará.

Estabelece normas para o funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu no Sistema Estadual de Ensino.

Estabelece normas sobre a autorização de funcionamento e reconhecimento de cursos seqüenciais no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

Estabelece normas para o funcionamento dos programas e dos cursos de pós-graduação stricto sensu.

Estabelece prazo para adaptação dos estatutos das instituições de ensino superior do sistema estadual de ensino a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.