Carta de Serviços

 

Sobre o Conselho Estadual de Educação – CEE

Previsto nos artigos 230 da Constituição Estadual do Ceará, artigo 6º, inciso I, item 1 – 1.1.1 e 12 da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 e na Lei nº 11.014, de 11 de Abril de 1985, o Conselho Estadual de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema de Ensino do Estado do Ceará tem como finalidade normatizar a área educacional do Estado, interpretar a legislação do ensino, aplicar sanções, apreciar o Plano Estadual de Educação (PEE) e exercer as demais atribuições constitucionais e legais previstas.
 

Compete ao CEE regularizar o funcionamento das instituições de ensino subordinadas à sua jurisdição, mediante o seu credenciamento e o respectivo reconhecimento de seus cursos, à luz da legislação educacional vigente e das normas inerentes ao direito educacional, sem se descuidar da qualidade da educação, através de avaliação constante, uma vez que estudos ofertados por instituição não credenciada não têm validade.
 

Endereço e horário de atendimento

O CEE atende ao cidadão de forma presencial diariamente nos seguintes horários:
08:00 – 12:00h e 13:00 – 17:00h
Endereço: Rua Napoleão Laureano, 500, Bairro de Fátima
 

Serviços do Órgão

O cidadão poderá ter acesso a informações e serviços de forma presencial, por meio dos números (85) 3101-2007 – 3101-2008 – 3101-2009 ou online, através do Site da Ouvidoria – SOU ou Serviço de Acesso a Informação.
 

Sobre o Sistema de Ensino do Estado do Ceará

É o conjunto de organismos que integram uma rede de ensino. No Estado do Ceará é composto pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, Secretaria de Educação – SEDUC e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE.
 

Atos normativos emitidos pelo CEE

      I.  indicação – ato propositivo subscrito por um ou mais Conselheiros, contendo estudo sobre qualquer matéria relativa aos sistemas de ensino;
      II.  parecer – ato pelo qual o Conselho Pleno ou as Câmaras pronunciam-se sobre matéria de sua competência e, em sendo normativo, deverá ser transformado em resolução;
      III.  resolução – ato aprovado pelo Conselho Pleno, destinado a estabelecer normas a serem cumpridas pelos sistemas de ensino.
 
Mais informações: Regimento Interno do CEE
 

Aceleração

É o mecanismo que a legislação oferece ao aluno para corrigir atraso escolar por distorção idade-série, dando-lhe a oportunidade de atingir nível de desenvolvimento correspondente à sua idade.
 

Aproveitamento de estudos

É o procedimento legal que permite a escola aproveitar estudos realizados com êxito, no mesmo nível, com carga horária e conteúdos compatíveis. Para efeito de aproveitamento de estudos a escola poderá agrupar duas ou mais disciplinas.
A escola poderá aproveitar conhecimentos e experiências anteriores, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação ou habilitação profissional.
 
O Aproveitamento de Estudos deverá ser realizado mediante a apresentação de histórico escolar acompanhado do(s) conteúdo(s) programáticos da(s) disciplina(s) que será apreciado pelo professor da disciplina.
Para fins de certificação de conclusão dos cursos de ensino fundamental e médio na modalidade de educação de jovens e adultos o aluno deverá comprovar idade mínima de 15 e 18 anos respectivamente.
 

Arquivo ou acervo escolares

Ao encerrar suas atividades, a instituição de ensino deverá recolher todo o acervo referente à vida escolar dos alunos e do próprio estabelecimento, conforme cada situação.
 

Autorização de cursos

Ato pelo qual o CEE permite a uma instituição credenciada, por tempo determinado, o funcionamento de uma ou mais etapas da educação básica.
 
Mais informações: Resolução CEE nº 451/2014.
 

Avanço Progressivo

Processo de avaliação pelo qual a escola identifica que o nível de escolarização e desenvolvimento do aluno é superior ao do ano que está cursando. Este procedimento propicia ao aluno a oportunidade de avançar nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, conforme a lei nº 9.394/1996 Art. 24 inciso V alínea C.
 
Não será admitida a possibilidade de aligeiramento de etapas da Educação Básica, seja para possibilitar o ingresso do educando no Ensino Médio, em desacordo com o processo evolutivo da própria escola, seja para possibilitar o ingresso na Educação Superior sem a conclusão legítima do ensino médio, conforme determinado na Resolução nº 453/2015 do CEE.
A emancipação de menores não se aplica ao procedimento do avanço em cursos ou séries no âmbito educacional, de acordo com o Parecer nº 05/2016 da CEB/CNE.
 

Circularidade de estudos

A Lei denomina circularidade de estudos como sendo o trânsito de um aluno matriculado em uma determinada modalidade de ensino para outra. A Resolução CEE nº 438/2012, Art. 15, define a circularidade de estudos como sendo o trânsito de um aluno matriculado no ensino regular para a modalidade educação de jovens e adultos ou vice e versa.
 

Classificação

Entende-se classificação como o posicionamento do aluno em qualquer série ou etapa, compatível com sua idade, experiência e nível de desempenho, de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos pela escola, dispostos no regimento escolar.
 
A classificação poderá ser realizada:
      ●  Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
      ●  Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
      ●  Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
 
É vedada a classificação ao aluno procedente da educação Infantil para o 1º ano do ensino fundamental.
 

Complementação Curricular

A Complementação curricular será efetivada quando verificada a ausência de componentes curriculares obrigatórios, de acordo com o curso (educação básica ou profissional). A complementação poderá ser realizada através de aulas, trabalhos, pesquisas, ou outras atividades pedagógicas, podendo também ser efetivada paralelamente. A complementação poderá ser realizada na própria escola do aluno ou em outra, indicada, desde que seja credenciada e seus cursos autorizados, aprovados ou reconhecidos pelo CEE.
 

Credenciamento

Ato pelo qual o CEE confere a uma instituição de ensino a prerrogativa de promover a educação escolar por dispor de condições pedagógicas e de infraestrutura física, compatíveis com os cursos a serem ofertados, ficando seu funcionamento subordinado às normas do Sistema de Ensino do Estado.
O Credenciamento é obrigatório para o funcionamento da instituição da educação básica e para a oferta de qualquer uma de suas etapas e modalidades, devendo ser solicitado ao CEE mediante cadastro no Sistema de Informação e Simplificação de Processo – SISP.
 
Mais informações: Resolução CEE nº 451/2014.
 

Equivalência de estudos

É o procedimento legal que reconhece os estudos feitos em países estrangeiros e confere ao estudante o mesmo nível de ensino equivalente aos do sistema brasileiro.
 
Mais informações: Resolução nº 435/2012 do CEE.
 

   – Documentação necessária para equivalência de estudos de alunos brasileiros:
      ●  Histórico Escolar + ficha individual do Ensino Médio no Brasil;
      ●  Histórico escolar + Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Médio, com visto do Consulado do Brasil no País em que concluiu (Traduzido e não traduzido), acompanhado de (Xerox e original); OBS: Países que fazem parte da Convenção da Apostila da HAIA não precisam apresentar este visto do Consulado;
      ●  Tradução de histórico, certificado, diploma (Tradutor público juramentado);
      ●  Cópia de RG (Xerox e original);
      ●  CPF (Xerox e Original);
      ●  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, cartão de crédito) (Xerox e Original); OBS: Caso não tenha comprovante de endereço em nome do aluno, trazer em nome do responsável, acompanhado da cópia de algum documento deste estudante;
      ●  Requerimento a ser preenchido no Conselho Estadual de Educação – CEE.
      ●  OBS: Se o aluno for menor de 18 anos, deverá vir acompanhado do pai, mãe ou responsável para solicitar a equivalência.
 

   – Documentação necessária para equivalência de estudos de alunos estrangeiros:
      ●  Histórico Escolar do Estrangeiro referente a todos os anos do ensino secundário (traduzido e não traduzido) acompanhado de xerox e original;
      ●  Diploma ou Certificado com visto do Consulado do Brasil no País em que concluiu (traduzido e não traduzido) acompanhado de xerox e original; OBS: Países que fazem parte da Convenção da Apostila da HAIA, não precisam apresentar este visto do Consulado;
      ●  Passaporte (xerox e original);
      ●  RNE ou protocolo de solicitação na Polícia Federal (xerox e original);
      ●  CPF (xerox e original);
      ●  Comprovante de endereço (xerox e original);
      ●  Histórico, Diploma ou Certificado, traduzido por tradutor público juramentado (xerox e original);
      ●  Requerimento a ser preenchido no Conselho Estadual de Educação – CEE.
 
OBS: Caso não tenha comprovante de endereço em nome do aluno, trazer uma declaração em nome da pessoa com quem o aluno reside. Esta, deverá ser autenticada em cartório, acompanhada do comprovante de residência (água, luz, telefone, cartão de crédito, outros), em nome da pessoa que assina o documento;
 

Escolas de Gestão

As Escolas de Governo são instituições públicas criadas com a finalidade de promover a formação, o aperfeiçoamento e a profissionalização de agentes públicos, visando ao fortalecimento e à ampliação da capacidade de execução do Estado, tendo em vista a formulação, a implantação, a execução e a avaliação das políticas.
São elas:
   –  Escola Superior do Ministério Público -ESMP
   –  Escola Superior da Magistratura-ESMEC
   –  Escola de Saúde Pública-ESP
   –  Escola Academia Estadual de Segurança Pública- AESP
   –  Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (TCE/IPC)
   –  Escola Universidade do Parlamento – UNIPACE
 

Estudos de recuperação

É a assistência e os procedimentos complementares dispensados aos alunos nas situações de aprendizagem, cujos resultados no processo de avaliação forem considerados insuficientes.
Os estudos de recuperação constituem um dever da escola com a participação da família, cujos procedimentos serão disciplinados no regimento escolar e na Resolução CEE nº 464/2017.
 

Extinção de Instituição Escolar

É o ato pelo qual o CEE declara extinta uma instituição de ensino, em decorrência do encerramento integral de suas atividades, seja por procedimentos de natureza compulsória seja por deliberação espontânea. Obs: Todas as recomendações sobre o que fazer após a extinção de uma escola, estão na Resolução Nº 451/2014-CEE.
 

Histórico escolar

É o documento individual do aluno que registra toda a vida escolar do aluno, indicando as séries, ciclos ou etapas cursadas, o rendimento e a frequência. Este é também o documento oficial para efeito de transferência.
 

Dados necessários para preenchimento do Histórico Escolar:

      ●  Da Instituição de Ensino: indicar o nome e endereço completo da instituição, mantenedor, Parecer de credenciamento, autorização, reconhecimento e aprovação de cursos com data de validade.
      ●  Do Aluno: registrar o nome completo do aluno, conforme certidão de nascimento ou casamento, filiação, nacionalidade, naturalidade, data do nascimento, RG, quando houver.
      ●  Da Organização: Registrar a ordenação e a sequência das séries, ciclos, níveis, por ano, currículo desenvolvido (base nacional comum curricular e parte diversificada), carga horária anual ministrada, frequência e resultado da aprendizagem expresso em notas, conceitos ou menções, conforme sistemática de avaliação adotada.
      ●  Do espaço reservado às observações: procedimentos de regularização de vida escolar promovido pela instituição, quando houver, indicando sua fundamentação legal, bem como, sugere-se que indique a avaliação adotada.
      ●  Das assinaturas: datar e assinar (Diretor e secretário escolar), indicando os números dos respectivos registros ou Parecer de autorização temporária emitido pelo CEE.
 

Inadimplência

É o descumprimento de uma obrigação, geralmente financeira, como o não pagamento de bens ou serviços até sua data de vencimento.
Segundo a Lei Federal nº 9.870/99 e Parecer CEE nº 672/99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, sujeitando-se o contratante, no que couber às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os Artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias.
 

Nucleação

É a reorganização do parque escolar público, concentrando várias escolas sob a coordenação unificada de uma que será denominada Escola Pólo, garantidas a qualidade e a eficiência da gestão.
São objetivos da nucleação:
   1–  aumentar a possibilidade de oferta progressiva e integrada da educação infantil (pré-escolar) e do ensino fundamental;
   2–  facilitar a ação da coordenação pedagógica;
   3–  racionalizar o uso de recursos didático-pedagógicos;
   4–  promover maior eficiência à gestão escolar;
   5–  racionalizar a oferta dos serviços educacionais;
   6–  reduzir o número de escolas e salas de aula isoladas;
   7–  melhorar a qualidade da aprendizagem;
 
Mais informações: Resolução CEE nº 396/2005
 

Progressão parcial

Processo que permite ao aluno avançar de uma série para outra, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do sistema de ensino.
São duas as formas de Progressão
      ●  Progressão Parcial
      ●  Progressão Continuada
Progressão Parcial: permite ao aluno avançar na série ou nos componentes curriculares apresentando comprovado domínio de conhecimento e preservando a sequência do currículo.
Progressão Continuada: permite ao aluno avanços sucessivos sem interrupção na série ou etapa sem prejuízo na avaliação do processo ensino aprendizagem.
 

Reclassificação

Entende-se reclassificação como sendo o reposicionamento de um aluno na série, período ou ciclo, módulo ou etapa diferente daquela na qual o aluno está posicionado, compatível com seu nível de aprendizagem. A instituição de ensino poderá reclassificar alunos transferidos de outras instituições situados no país ou no exterior, tendo como base às normas curriculares gerais.
 

Reconhecimento de cursos

Ato pelo qual o CEE, declara a legalidade das etapas e modalidades da educação básica, dos cursos e, ou programas de ensino ofertados pela instituição de ensino credenciada e assegura a validade nacional dos certificados expedidos.
 
Mais informações: Resolução CEE nº 451/2014.
 

Recredenciamento

Ato pelo qual o CEE renova o credenciamento conferido a uma instituição de ensino, quando houver alteração de entidade mantenedora, oferta de nova etapa ou modalidade de ensino ou, ainda, renovação de reconhecimento de curso(s).
 
Mais informações: Resolução CEE nº 451/2014.
 

Regularização de vida escolar

É o procedimento legal adotado pela escola que visa suprir lacunas e omissões detectadas na vida escolar do aluno, assim como corrigir irregularidades. Para corrigir as distorções, a escola poderá utilizar os vários mecanismos constantes da legislação educacional. Tais procedimentos estarão obrigatoriamente, previstos no regimento escolar.
Os procedimentos de classificação, reclassificação, progressão parcial, aceleração, avanço progressivo, aproveitamento de estudos e complementação curricular estão previstos nos Artigos 23, 24 e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e nas Resoluções nº’s 370/2002, 410/2006, 435/2012 e Parecer CEE nº 630/1999.
 

Reprovação

Após submeter-se aos estudos de recuperação e não obtiver êxito, ou seja, não alcançar o conceito ou nota mínima estabelecidos no regimento escolar, o aluno será considerado reprovado.
 
Mais informações: Resolução Nº 464/2017-CEE.