Previsto nos artigos 230 da Constituição Estadual do Ceará, artigo 6º, inciso I, item 1 – 1.1.1 e 12 da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 e na Lei nº 11.014, de 11 de Abril de 1985, o Conselho Estadual de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, tem como finalidade normatizar a área educacional do Estado, interpretar a legislação do ensino, aplicar sanções, apreciar o Plano Estadual de Educação (PEE) e exercer as demais atribuições constitucionais e legais previstas.
Compete ao CEE regularizar o funcionamento das instituições de ensino subordinadas à sua jurisdição, mediante o seu credenciamento e o respectivo reconhecimento de seus cursos à luz da legislação educacional vigente e das normas inerentes ao direito educacional, sem se descuidar da qualidade da educação, através de avaliação constante, uma vez que estudos ofertados por instituição não credenciada não têm validade.
Endereço e horário de atendimento
O CEE atende ao cidadão de forma presencial, diariamente, nos seguintes horários: 8h às 12h e 13h às 17h
Endereço: Rua Napoleão Laureano, 500, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE
O contato com o CEE também pode ser feito pelos telefones (85 9.8238.7485 / 7314) e pelas redes sociais do órgão: @ceeceara
É o conjunto de organismos que integram uma rede de ensino. No Estado do Ceará, é composto pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), Secretaria de Educação (Seduc) e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Seticece).
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