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PORTARIA N°053/2018 PDF E-mail
Ter, 08 de Maio de 2018 15:25

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ - CEE, por meio de seu Presidente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo capítulo IV, artigo 31, inciso XII do Decreto n°29.159, de 16 de janeiro de 2008 (RegimentoInterno)) e CONSIDERANDO a necessidade de garantir  a regularidade do fluxo de trabalho nos diversos setores deste órgão, CONSIDERANDO que as respostas às demandas encaminhadas pelos usuários precisam ser bem fundamentadas, CONSIDERANDO que os prazos processuais precisam ser cumpridos e por fim, CONSIDERANDO que a relação entre o CEE e as Instituições de Ensino precisa ser de parceria e confiança.

Ficam estabelecidos os seguintes dias da semana e horário para atendimento de dirigentes de instituições de ensino com questões envolvendo credenciamento, recredenciamento, reconhecimento e autorização de cursos sob jurisdição deste CEE: Às segundas- feiras: de 8:30hs  às 11:30hs ás quintas-feiras: 13:30 às 16:30hs. Parágrafo único: os horários do caput do presente artigo referem-se ao atendimento a ser realizado por técnicos da Câmara de Educação Básica ou Câmara de Educação Superior e Profissional, não tendo relação com o Núcleo de Atendimento ao Usuário e Ouvidoria, que permanecem com horário normal e diário de atendimento. ART.2. Os interessados devem se dirigir ao Núcleo de Atendimento ao Usuário - NAU onde serão recebidos e, se necessário, agendada visita para encaminhamento aos Núcleos das Câmaras Art. 3. As demandas deverão conter, necessariamente, nome da instituição, responsável, assunto, data e assinatura. Art. 4. Os representantes de instituições de ensino devem apresentar documento comprovando que estão aptos a atuar e solicitar documentos em nome da instituição. Art. 5. Fica estabelecida o prazo de 10 dias úteis para resposta aos interessados, a contar de seu recebimento. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2018.

 

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